OLIVEIRA, R. T. de; SILVEIRA, R. dos R. A jurisdição constitucional para além do mito do legislador negativo: concreção do projeto constitucional e cidadania no estado democrático de direito. REVISTA PARADIGMA, [S. l.], n. 22, 2014. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/301. Acesso em: 9 maio. 2025.