CAMPANHA SANTANA, P.; DIEGUEZ LEUZINGER, M. A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI COMPLEMENTAR 140/2011 NA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. REVISTA PARADIGMA, [S. l.], v. 31, n. 3, p. 148–167, 2023. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/1989. Acesso em: 20 nov. 2025.