SIQUEIRA, D. P.; ELOA BRAMBILLA CATANIO, R. O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO E A LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A TUTELA DOS DIREITOS DIFUSOS . REVISTA PARADIGMA, [S. l.], v. 30, n. 1, p. 157–174, 2022. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/2231. Acesso em: 20 nov. 2025.