PAES DE BARROS GERALDI, G.; DE MELLO VIANNA LISBOA, J. M. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E A DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO: NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 118 À TUTELA COLETIVA TRIBUTÁRIA. REVISTA PARADIGMA, [S. l.], v. 32, n. 3, p. 236–255, 2024. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/2307. Acesso em: 21 nov. 2025.