SANTOS MARQUES, V.; KAZMIERCZAK, L. F. ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA E FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES: UMA BREVE ANÁLISE DA LEI 11.343/2006. REVISTA PARADIGMA, [S. l.], v. 33, n. 3, 2025. DOI: 10.55839/2318-8650RevParRPv33n3pa154-178. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/2345. Acesso em: 20 nov. 2025.