JORGE SANTOS, C.; DECOUSSAU MACHADO, L. F. . LEI “MARIA DA PENHA”. CONCEITOS ESSENCIAIS, A VIOLÊNCIA PATRIMONIAL CONTRA A MULHER NA FORMA DA LEI 11.340/2006 E AS IMUNIDADES PENAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 181 E 182 DO CÓDIGO PENAL. REVISTA PARADIGMA, [S. l.], v. 30, n. 3, p. 134–162, 2022. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/2357. Acesso em: 11 maio. 2025.