NETO, A. R. .; SILVEIRA, S. S. da. OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CONSUMIDOR E SEU PANORAMA PROTETIVO NO DIREITO BRASILEIRO: A IMPORTÂNCIA DO AMPARO CONSTITUCIONAL. AVANÇOS E EXPECTATIVAS APÓS OS 30 ANOS DO CDC. REVISTA PARADIGMA, [S. l.], v. 32, n. 2, p. 233–257, 2023. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/2431. Acesso em: 20 nov. 2025.