SIQUEIRA, D. P.; SANFELICI OTERO, C. .; JUNIOR, E. J. P. DIREITOS DA PERSONALIDADE, VEDAÇÃO E O RETROCESSO SOCIAL: UMA ANÁLISE DO NOVO REGRAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019 . REVISTA PARADIGMA, [S. l.], v. 31, n. 2, p. 199–230, 2022. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/2586. Acesso em: 9 maio. 2025.