SOUZA, L. D. F.; DE LUCA, G. D. Lei 12.965/2014: democratização da internet e efeitos do marco civil na sociedade da informação. REVISTA PARADIGMA, [S. l.], n. 23, 2015. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/466. Acesso em: 26 fev. 2026.