ANDRÉ WILKER COSTA; RICARDO DOS REIS SILVEIRA. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE A PROIBIÇÃO DA SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS PROPAGADORES DE RUÍDOS: UMA BREVE ANÁLISE À LUZ DO JULGAMENTO DO RE 1.210.727-SP, DA ADPF 567 E DAS PROPOSIÇÕES NORMATIVAS EXPERIMENTADAS NOS M. REVISTA PARADIGMA, [S. l.], v. 32, n. 3, p. 72–103, 2024. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/3298. Acesso em: 20 nov. 2025.