GREGÓRIO ASSAGRA ALMEIDA; CARLOS EDUARDO LOPES. O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO E SUA APLICAÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO: ESTUDO SOBRE COMO A VEDAÇÃO AO CONFISCO É INTERPRETADA PELOS TRIBUNAIS E SUA EFICÁCIA NA PROTEÇÃO DOS FUNDAMENTAIS DOS CONTRIBUINTES CONTRA UMA TRIBUTAÇÃO EXCESSIVA. REVISTA PARADIGMA, [S. l.], v. 33, n. 2, 2024. DOI: 10.55839/2318-8650RevParRPv33n2pa246-272. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/3616. Acesso em: 10 maio. 2025.