SOARES MALTA VICTAL, G.; CHRISTIAN PEREIRA, R.; DOS REIS SILVEIRA, R. O INDULTO INDIVIDUAL COMO CONTRAPONTO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. REVISTA PARADIGMA, [S. l.], v. 34, n. 2, p. 160–180, 2026. DOI: 10.55839/2318-8650RevParRPv34n2pa160-180. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/3637. Acesso em: 11 maio. 2026.