BAROTTI DOS SANTOS, F.; SOUZA COSTA, B. VAQUEJADA: UMA QUESTÃO ENTRE O PODER JUDICIÁRIO E LEGISLATIVO A RESPEITO DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS E SEUS CONFLITOS. REVISTA PARADIGMA, [S. l.], v. 26, n. 2, 2017. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/862. Acesso em: 21 nov. 2025.