CHAMMA JUNIOR, O. A inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 11.340/06, em face do tratamento diferenciado entre as uniões homoafetivas masculinas e femininas. REVISTA PARADIGMA, [S. l.], v. 1, n. 19, 2011. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/69. Acesso em: 9 maio. 2025.