A DECLARAÇÃO EX OFFICIO DA NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS À LUZ DO CPC/15. REVISTA PARADIGMA, [S. l.], v. 26, n. 2, 2017. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/952. Acesso em: 20 nov. 2025.