OLIVEIRA, O. D. M. de; COUTINHO, N. C. de A. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E ACESSO À JUSTIÇA: UMA ANÁLISE SOB A ÓTICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. REVISTA PARADIGMA, [S. l.], v. 26, n. 2, 2017. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/1042. Acesso em: 9 maio. 2025.