MARQUES DE SOUZA, M. D. O controle judicial na conformação ou aplicação das políticas públicas por meio das ações coletivas: participação democrática da coletividade. REVISTA PARADIGMA, [S. l.], n. 20, 2012. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/90. Acesso em: 9 maio. 2025.