DE MENEZES BEBER, A. C.; BUFFON, M. A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA JURISDIÇÃO BRASILEIRO: DA TEORIA DA NULIDADE DA NORMA AO PARADIGMA ORIENTADOR NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. REVISTA PARADIGMA, [S. l.], v. 27, n. 3, 2018. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/1129. Acesso em: 11 maio. 2025.