MATOS, G. G.; DOS SANTOS, P. S. CRÉDITO DE PENAS OU REFORMA NO INSTITUTO DA REMIÇÃO: UMA NECESSIDADE POR JUSTIÇA E RESPEITO CONSTITUCIONAL. Revista Paradigma, [S. l.], v. 28, n. 2, p. 264–286, 2019. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/1405. Acesso em: 21 maio. 2024.