Soares Malta Victal, Gabriel, Rômulo Christian Pereira, e Ricardo dos Reis Silveira. 2026. “O INDULTO INDIVIDUAL COMO CONTRAPONTO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA”. REVISTA PARADIGMA 34 (2). https://doi.org/10.55839/2318-8650RevParRPv34n2pa160-180.