Rosa, W. L. (2014) “A descriminalização do porte de drogas para uso próprio: uma nova tentativa de adequação da conduta do usuário de drogas aos princípios e garantias orientadores do direito penal”, REVISTA PARADIGMA, (21). Disponível em: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/201 (Acessado: 21 novembro 2025).