Dalla Vecchia Hamilton, P. e Grohs Freire, S. (2020) “A LIMITAÇÃO EXTREMA DA DESPESA PÚBLICA COMO SUPRESSÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS: UM QUESTIONAMENTO DA VALIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 95/2016”, REVISTA PARADIGMA, 29(2), p. 187–212. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/1448 (Acessado: 20 novembro 2025).