Gervasoni, T. A. e Linhares, R. R. (2022) “O DEVER DE PROTEÇÃO E AS POSSIBILIDADES DE RESTRIÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS: ANÁLISE DA ATUAÇÃO ESTATAL NO ÂMBITO DA ADI 5938”, REVISTA PARADIGMA, 30(3), p. 68–86. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/1785 (Acessado: 9 maio 2025).