Oliveira, R. T. de e Silveira, R. dos R. (2014) “A jurisdição constitucional para além do mito do legislador negativo: concreção do projeto constitucional e cidadania no estado democrático de direito”, REVISTA PARADIGMA, (22). Disponível em: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/301 (Acessado: 9 maio 2025).