Campanha Santana, P. e Dieguez Leuzinger, M. (2023) “A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI COMPLEMENTAR 140/2011 NA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL”, REVISTA PARADIGMA, 31(3), p. 148–167. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/1989 (Acessado: 20 novembro 2025).