Siqueira, D. P. e Eloa Brambilla Catanio, R. (2022) “O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO E A LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A TUTELA DOS DIREITOS DIFUSOS ”, REVISTA PARADIGMA, 30(1), p. 157–174. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/2231 (Acessado: 20 novembro 2025).