Paes de Barros Geraldi, G. e de Mello Vianna Lisboa, J. M. (2024) “MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E A DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO: NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 118 À TUTELA COLETIVA TRIBUTÁRIA”., REVISTA PARADIGMA, 32(3), p. 236–255. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/2307 (Acessado: 21 novembro 2025).