Jorge Santos, C. e Decoussau Machado, L. F. . (2022) “LEI ‘MARIA DA PENHA’. CONCEITOS ESSENCIAIS, A VIOLÊNCIA PATRIMONIAL CONTRA A MULHER NA FORMA DA LEI 11.340/2006 E AS IMUNIDADES PENAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 181 E 182 DO CÓDIGO PENAL”, REVISTA PARADIGMA, 30(3), p. 134–162. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/2357 (Acessado: 11 maio 2025).