André Wilker Costa e Ricardo dos Reis Silveira (2024) “COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE A PROIBIÇÃO DA SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS PROPAGADORES DE RUÍDOS: UMA BREVE ANÁLISE À LUZ DO JULGAMENTO DO RE 1.210.727-SP, DA ADPF 567 E DAS PROPOSIÇÕES NORMATIVAS EXPERIMENTADAS NOS M”, REVISTA PARADIGMA, 32(3), p. 72–103. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/3298 (Acessado: 20 novembro 2025).