Soares Malta Victal, G., Christian Pereira, R. e dos Reis Silveira, R. (2026) “O INDULTO INDIVIDUAL COMO CONTRAPONTO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA”, REVISTA PARADIGMA, 34(2). doi: 10.55839/2318-8650RevParRPv34n2pa160-180.