Chamma Junior, O. (2011) “A inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 11.340/06, em face do tratamento diferenciado entre as uniões homoafetivas masculinas e femininas”, REVISTA PARADIGMA, 1(19). Disponível em: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/69 (Acessado: 9 maio 2025).