[1]
P. Dalla Vecchia Hamilton e S. Grohs Freire, “A LIMITAÇÃO EXTREMA DA DESPESA PÚBLICA COMO SUPRESSÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS: UM QUESTIONAMENTO DA VALIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 95/2016”, Paradigma, vol. 29, nº 2, p. 187–212, ago. 2020.