[1]
G. Paes de Barros Geraldi e J. M. de Mello Vianna Lisboa, “MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E A DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO: NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 118 À TUTELA COLETIVA TRIBUTÁRIA”., Paradigma, vol. 32, nº 3, p. 236–255, abr. 2024.