C. Jorge Santos e L. F. . Decoussau Machado, “LEI ‘MARIA DA PENHA’. CONCEITOS ESSENCIAIS, A VIOLÊNCIA PATRIMONIAL CONTRA A MULHER NA FORMA DA LEI 11.340/2006 E AS IMUNIDADES PENAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 181 E 182 DO CÓDIGO PENAL”, Paradigma, vol. 30, nº 3, p. 134–162, mar. 2022.