[1]
A. R. . Neto e S. S. da Silveira, “OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CONSUMIDOR E SEU PANORAMA PROTETIVO NO DIREITO BRASILEIRO: A IMPORTÂNCIA DO AMPARO CONSTITUCIONAL. AVANÇOS E EXPECTATIVAS APÓS OS 30 ANOS DO CDC”, Paradigma, vol. 32, nº 2, p. 233–257, dez. 2023.