D. P. Siqueira, C. . Sanfelici Otero, e E. J. P. Junior, “DIREITOS DA PERSONALIDADE, VEDAÇÃO E O RETROCESSO SOCIAL: UMA ANÁLISE DO NOVO REGRAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019 ”, Paradigma, vol. 31, nº 2, p. 199–230, dez. 2022.