[1]
H. Colodetti Beiriz, E. Coelho de Azevedo Bussinguer, e A. Sant’Ana Pedra, “PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLAÇÃO DE NORMAS SANITÁRIAS: O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, A PERSECUÇÃO PENAL E O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO PELOS ENTES POLÍTICOS”, Paradigma, vol. 32, nº 2, p. 188–208, dez. 2023.