Gregório Assagra Almeida e Carlos Eduardo Lopes, “O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO E SUA APLICAÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO: ESTUDO SOBRE COMO A VEDAÇÃO AO CONFISCO É INTERPRETADA PELOS TRIBUNAIS E SUA EFICÁCIA NA PROTEÇÃO DOS FUNDAMENTAIS DOS CONTRIBUINTES CONTRA UMA TRIBUTAÇÃO EXCESSIVA”., Paradigma, vol. 33, nº 2, dez. 2024.