Campanha Santana, P., e M. Dieguez Leuzinger. “A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI COMPLEMENTAR 140/2011 NA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL”. REVISTA PARADIGMA, vol. 31, nº 3, maio de 2023, p. 148-67, https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/1989.