Jorge Santos, C., e L. F. . Decoussau Machado. “LEI ‘MARIA DA PENHA’. CONCEITOS ESSENCIAIS, A VIOLÊNCIA PATRIMONIAL CONTRA A MULHER NA FORMA DA LEI 11.340/2006 E AS IMUNIDADES PENAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 181 E 182 DO CÓDIGO PENAL”. REVISTA PARADIGMA, vol. 30, nº 3, março de 2022, p. 134-62, https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/2357.