Costa, José Hermelindo Dias Vieira, e Lucas Souza Lehfeld. “O Controle Abstrato De Constitucionalidade De Atos Normativos Privados Setoriais”. REVISTA PARADIGMA, no. 21 (março 6, 2014). Acessado fevereiro 26, 2026. https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/209.