Oliveira, Rafael Tomaz de, e Ricardo dos Reis Silveira. “A jurisdição Constitucional Para além Do Mito Do Legislador Negativo: Concreção Do Projeto Constitucional E Cidadania No Estado democrático De Direito”. REVISTA PARADIGMA, no. 22 (agosto 7, 2014). Acessado fevereiro 26, 2026. https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/301.