Campanha Santana, Paulo, e Márcia Dieguez Leuzinger. “A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI COMPLEMENTAR 140/2011 NA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL”. REVISTA PARADIGMA 31, no. 3 (maio 23, 2023): 148–167. Acessado novembro 20, 2025. https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/1989.