Siqueira, Dirceu Pereira, e Raiza Eloa Brambilla Catanio. “O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO E A LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A TUTELA DOS DIREITOS DIFUSOS”. REVISTA PARADIGMA 30, no. 1 (março 4, 2022): 157–174. Acessado novembro 21, 2025. https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/2231.