Jorge Santos, Christiano, and Luiz Fernando Decoussau Machado. “LEI ‘MARIA DA PENHA’. CONCEITOS ESSENCIAIS, A VIOLÊNCIA PATRIMONIAL CONTRA A MULHER NA FORMA DA LEI 11.340/2006 E AS IMUNIDADES PENAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 181 E 182 DO CÓDIGO PENAL”. Revista Paradigma 30, no. 3 (March 4, 2022): 134–162. Accessed November 21, 2025. https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/2357.