Neto, Arnaldo Rodrigues, e Sebastião Sérgio da Silveira. “OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CONSUMIDOR E SEU PANORAMA PROTETIVO NO DIREITO BRASILEIRO: A IMPORTÂNCIA DO AMPARO CONSTITUCIONAL. AVANÇOS E EXPECTATIVAS APÓS OS 30 ANOS DO CDC”. REVISTA PARADIGMA 32, no. 2 (dezembro 15, 2023): 233–257. Acessado novembro 20, 2025. https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/2431.