Siqueira, Dirceu Pereira, Cleber Sanfelici Otero, e Ernani José Pera Junior. “DIREITOS DA PERSONALIDADE, VEDAÇÃO E O RETROCESSO SOCIAL: UMA ANÁLISE DO NOVO REGRAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019”. REVISTA PARADIGMA 31, no. 2 (dezembro 26, 2022): 199–230. Acessado maio 9, 2025. https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/2586.