André Wilker Costa, e Ricardo dos Reis Silveira. “COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE A PROIBIÇÃO DA SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS PROPAGADORES DE RUÍDOS: UMA BREVE ANÁLISE À LUZ DO JULGAMENTO DO RE 1.210.727-SP, DA ADPF 567 E DAS PROPOSIÇÕES NORMATIVAS EXPERIMENTADAS NOS M”. REVISTA PARADIGMA 32, no. 3 (abril 3, 2024): 72–103. Acessado novembro 21, 2025. https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/3298.