Gregório Assagra Almeida, e Carlos Eduardo Lopes. “O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO E SUA APLICAÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO: ESTUDO SOBRE COMO A VEDAÇÃO AO CONFISCO É INTERPRETADA PELOS TRIBUNAIS E SUA EFICÁCIA NA PROTEÇÃO DOS FUNDAMENTAIS DOS CONTRIBUINTES CONTRA UMA TRIBUTAÇÃO EXCESSIVA”. REVISTA PARADIGMA 33, no. 2 (dezembro 20, 2024). Acessado maio 10, 2025. https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/3616.