Chamma Junior, Osmair. “A Inconstitucionalidade Do parágrafo único Do Artigo 5º Da Lei Nº 11.340/06, Em Face Do Tratamento Diferenciado Entre As Uniões Homoafetivas Masculinas E Femininas”. REVISTA PARADIGMA 1, no. 19 (novembro 7, 2011). Acessado maio 9, 2025. https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/69.